AREsp 2707901 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão ou obscuridade: não foi alegado fato novo nos termos do art. 493 do CPC/15; o acórdão considerou o conteúdo das publicações em rede social (atestadas pela ata notarial), de modo que não era necessária manifestação expressa sobre a forma (ata notarial); e a insurgência consiste em mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANDREIA APARECIDA ARAUJO GOMES; Embargada: entidade previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Fato Novo, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova Documental (ata Notarial)
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Fato Novo Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ANDREIA APARECIDA ARAUJO GOMES

Embargante

entidade previdenciária

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão quanto a fato novo alegado às fls. 973-982 e-STJ
  2. 2 se havia obscuridade quanto ao motivo pelo qual se concluiu que o Tribunal a quo teria considerado a ata notarial
  3. 3 se a decisão incorria em negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de omissão ou obscuridade: não foi alegado fato novo nos termos do art. 493 do CPC/15; o acórdão considerou o conteúdo das publicações em rede social (atestadas pela ata notarial), de modo que não era necessária manifestação expressa sobre a forma (ata notarial); e a insurgência consiste em mero inconformismo não sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.