AREsp 2856071 - DECISAO

Não são preenchidos os requisitos legais para a majoração dos honorários recursais (tratando-se de previsão aplicável apenas a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo); portanto, não há omissão a ser sanada e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: CACILDA BETANIA LIMA CUNHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CACILDA BETANIA LIMA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Se cabe a majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação pela instância a quo
2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).