TutAntAnt 492 - DECISAO

TutAntAnt 492 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; a essencialidade dos bens deve ser analisada caso a caso, cuja revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento de que créditos vinculados à CPR são extraconcursais nos termos legais mencionados, o que afasta o acolhimento da tutela pleiteada.

Parties
Embargantes: VICTOR TAKAHASHI ATANES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Essencialidade De Bens, Cédula De Produto Rural (cpr), Súmula 7/stj, Penhora, Eficácia Da Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Agrário Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Essencialidade De Bens Cédula De Produto Rural (cpr) +3 more

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Parties

VICTOR TAKAHASHI ATANES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para esclarecimento vs rediscussão do mérito
  2. 2 requisito de plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo da demora (periculum in mora) para tutela provisória
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado, constituindo mera tentativa de rediscussão do mérito; a essencialidade dos bens deve ser analisada caso a caso, cuja revisão demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, há fundamento de que créditos vinculados à CPR são extraconcursais nos termos legais mencionados, o que afasta o acolhimento da tutela pleiteada.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.