RHC 208343 - ACORDAO

RHC 208343 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os temas atacados foram apreciados, havendo apenas discordância quanto ao resultado, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito do julgado; ademais, os fundamentos adotados foram suficientes para embasar a decisão.

Parties
Embargante: GABRIELLY PIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Busca Pessoal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

GABRIELLY PIRES DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de análise da legalidade da busca pessoal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva quanto à garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi identificada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; os temas atacados foram apreciados, havendo apenas discordância quanto ao resultado, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito do julgado; ademais, os fundamentos adotados foram suficientes para embasar a decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.