AREsp 2747900 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: IVAN FIGUEIREDO FESTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IVAN FIGUEIREDO FESTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar teses de mérito, de modo que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.