HC 910860 - ACORDAO

HC 910860 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a jurisprudência desta Turma reconhece a autonomia e legitimidade recursal do Ministério Público estadual independentemente da ciência sem recurso pelo MPF, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (os aclaratórios traduzem mero inconformismo), a decisão colegiada foi clara quanto à necessidade de fundamentação das decisões de prorrogação de interceptação telefônica, e o STJ não se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Legitimidade Do Ministério Público, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Interceptação Telefônica Fundamentação Das Decisões Judiciais Legitimidade Do Ministério Público Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Paraíba

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Ministério Público estadual para manejo recursal perante o STJ apesar de ciência sem recurso pelo Ministério Público Federal
  2. 2 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a jurisprudência desta Turma reconhece a autonomia e legitimidade recursal do Ministério Público estadual independentemente da ciência sem recurso pelo MPF, não se verifica omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (os aclaratórios traduzem mero inconformismo), a decisão colegiada foi clara quanto à necessidade de fundamentação das decisões de prorrogação de interceptação telefônica, e o STJ não se manifesta expressamente sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados