AREsp 2466348 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, vedado nesta via nos termos do art. 619 do CPP e pela aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: NELSON EDUARDO ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Ambiguidade, Obscuridade, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Coação No Curso Do Processo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Contradição Ambiguidade Obscuridade Súmula N. 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

NELSON EDUARDO ROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 impropriedade dos embargos para revisão do julgado em caso de mero inconformismo
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; as razões apresentadas traduzem mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, vedado nesta via nos termos do art. 619 do CPP e pela aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.