AREsp 2602453 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou fundamentadamente das matérias submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Embargante: BRUNO HENRIQUES DE MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 284/stf Litigância De Má Fé Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUES DE MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 inadmissibilidade de agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ; Enunciado 182 da Súmula do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado tratou fundamentadamente das matérias submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253 do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.