REsp 2107044 - ACORDAO
Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão detectada, sem efeitos modificativos, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015, reiterando-se que o STJ não examina dispositivos constitucionais nem para prequestionamento, competência do STF.
- Parties
- Embargante: CADERODE MOVÉIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Competência Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CADERODE MOVÉIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora calculados por índices diversos da taxa SELIC
- 3 impossibilidade de o STJ examinar dispositivos constitucionais mesmo para prequestionamento
Ratio Decidendi
Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão detectada, sem efeitos modificativos, em conformidade com o art. 1.022 do CPC/2015, reiterando-se que o STJ não examina dispositivos constitucionais nem para prequestionamento, competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Orders
- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment