REsp 2140072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões discutidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir o mérito; ademais, verificou-se deficiência na indicação de dispositivos infraconstitucionais nas razões do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: IZALTINA DOS SANTOS LADEI RA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria De Fundo
PROCESSO CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

IZALTINA DOS SANTOS LADEI RA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Âmbito dos embargos de declaração e hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões discutidas, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir o mérito; ademais, verificou-se deficiência na indicação de dispositivos infraconstitucionais nas razões do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.