MS 30430 - ACORDAO

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Inexistindo vício enquadrável no art. 1.022 do CPC — especificamente, não se configurando contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão — e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. A controvérsia apontada pela embargante configura contradição externa ou mero inconformismo, não passível de integração por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: parte embargante; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna E Externa, Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Contradição Interna E Externa Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no acórdão embargado passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de contradição interna versus contradição externa
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Inexistindo vício enquadrável no art. 1.022 do CPC — especificamente, não se configurando contradição interna entre fundamentos e conclusão do acórdão — e tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida, os embargos de declaração devem ser rejeitados. A controvérsia apontada pela embargante configura contradição externa ou mero inconformismo, não passível de integração por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte embargante.