HC 940970 - ACORDAO

HC 940970 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegação sobre exigência de qualidade funcional para o art. 359-C não foi apreciada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e supressão de instância; ademais o erro material foi corrigido sem prejuízo à defesa, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Supressão De Instância, Art. 359 C Do Código Penal, Qualidade Funcional Do Sujeito Ativo
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Supressão De Instância Art. 359 C Do Código Penal Qualidade Funcional Do Sujeito Ativo

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Parties

PAULO ANTENOR DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à exigência de qualidade funcional específica para o crime do art. 359-C do CP
  2. 2 cabimento restrito dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 inovação recursal por ausência de exame nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a alegação sobre exigência de qualidade funcional para o art. 359-C não foi apreciada nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e supressão de instância; ademais o erro material foi corrigido sem prejuízo à defesa, e embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.