AREsp 2840657 - ACORDAO

AREsp 2840657 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegação relativa à necessidade de conversão do AREsp para possibilitar sustentação oral não é procedente, pois esta não é prevista para julgamento de agravo em recurso especial; e ofensa a dispositivo constitucional não deve ser apreciada em recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Sustentação Oral, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Ofensa Constitucional
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Sustentação Oral Omissão, Contradição Ou Obscuridade Ofensa Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Cabimento de sustentação oral no julgamento de agravo em recurso especial
  3. 3 Adequação do recurso especial para apreciação de ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incidindo por analogia o óbice da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a alegação relativa à necessidade de conversão do AREsp para possibilitar sustentação oral não é procedente, pois esta não é prevista para julgamento de agravo em recurso especial; e ofensa a dispositivo constitucional não deve ser apreciada em recurso especial, por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos declaratórios não conhecidos.