EAREsp 2656894 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os pontos indicados, declarou-se a competência da Corte Especial para examinar a admissibilidade dos embargos de divergência sem necessidade de cisão do julgamento, incidiu o óbice da Súmula n. 315 do STJ pela ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial e, ademais, os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar a aplicação do art. 1.022 do CPC em casos concretos; assim, não houve vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: HUMBERTO ROBSON GROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Corte Especial, Súmula N. 315 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Cisão Do Julgamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Competência Da Corte Especial Súmula N. 315 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUMBERTO ROBSON GROSSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Competência da Corte Especial para examinar requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência
  3. 3 Necessidade ou não de cisão do julgamento quando a divergência envolve órgãos fracionários da mesma Seção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre os pontos indicados, declarou-se a competência da Corte Especial para examinar a admissibilidade dos embargos de divergência sem necessidade de cisão do julgamento, incidiu o óbice da Súmula n. 315 do STJ pela ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial e, ademais, os embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar a aplicação do art. 1.022 do CPC em casos concretos; assim, não houve vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração