AREsp 2519350 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento corretamente aplicou a Súmula 280/STF por envolver norma local, bem como as Súmulas 211 e 7/STJ, e os embargos pretendem, na realidade, o rejulgamento do recurso, o que é vedado.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Tributária, Auto De Infração, Prequestionamento, Reexame De Fatos, Súmula 280/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Tributária Auto De Infração Prequestionamento Reexame De Fatos +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 173, II, do CTN e à decadência
  2. 2 incidência da Súmula 280/STF em matéria ligada a norma local
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o julgamento corretamente aplicou a Súmula 280/STF por envolver norma local, bem como as Súmulas 211 e 7/STJ, e os embargos pretendem, na realidade, o rejulgamento do recurso, o que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que negou provimento ao agravo interno