AREsp 2754518 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de que não se exige revolvimento probatório não demonstraram, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria apreciação fático-probatória, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do RISTJ e das súmulas aplicáveis.

Parties
Embargante: LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO SANCHES CASATI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 se a matéria demandaria revolvimento de provas e a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas de que não se exige revolvimento probatório não demonstraram, com particularidade, que o conhecimento do recurso dispensaria apreciação fático-probatória, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do RISTJ e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados