AREsp 1628296 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: o acórdão impugnado fundamentou a conclusão de que a quantidade de droga, a plantação de maconha e demais elementos probatórios demonstram dedicação dos recorrentes ao crime, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA LEMES; Embargante: CARLOS JOSÉ DE VILHENA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade/cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade/cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA LEMES

Embargante

CARLOS JOSÉ DE VILHENA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por inexistência de omissão: o acórdão impugnado fundamentou a conclusão de que a quantidade de droga, a plantação de maconha e demais elementos probatórios demonstram dedicação dos recorrentes ao crime, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.