AREsp 2756120 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, as questões de dosimetria fundaram-se em prova documental cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia elementos que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Dos Embargos
Outcome
embargos não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecer Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF
  3. 3 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, as questões de dosimetria fundaram-se em prova documental cujo reexame é vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia elementos que afastaram a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

embargos não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.