AREsp 1698704 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo e suscitam matéria não apresentada no recurso especial, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, impróprias nesta via, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Embargante: ODAIR JOSE BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade (art. 619 Do Cpp), Inovação Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj), Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade (art. 619 Do Cpp) Inovação Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula N. 182/stj) Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

ODAIR JOSE BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 se as razões dos embargos configuram mero inconformismo ou omissão subsanável
  3. 3 inovação recursal por arguição de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões trazidas configuram mero inconformismo e suscitam matéria não apresentada no recurso especial, caracterizando inovação recursal e sendo, portanto, impróprias nesta via, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.