AREsp 2766978 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP), por inviabilidade de apreciação de matéria constitucional nesta Corte (art. 102, III, CF) e por caracterizar a repetição de recursos idênticos ato protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando advertência e possibilidade de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: Márcio Rodrigo Cantoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 619 Do CPP, Ofensa Reflexa À Constituição Federal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 619 Do CPP Ofensa Reflexa À Constituição Federal +7 more

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Parties

Márcio Rodrigo Cantoni

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ perante a não impugnação de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 do CPP), por inviabilidade de apreciação de matéria constitucional nesta Corte (art. 102, III, CF) e por caracterizar a repetição de recursos idênticos ato protelatório e abuso do direito de recorrer, justificando advertência e possibilidade de baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência ao recorrente de que recursos/petições reiterados com o mesmo fundamento serão considerados protelatórios