AREsp 2817218 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não provimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente pela correta aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ diante de impugnação genérica, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar decisões anteriores, além de ser indevida a utilização do STJ para exame de dispositivo constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Suficiente, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Omissão
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Impugnação Suficiente Dialeticidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da impugnação do agravo em recurso especial perante a Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; o não provimento do agravo regimental foi fundamentado de forma suficiente pela correta aplicação das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ diante de impugnação genérica, e os embargos não servem para rediscutir o mérito ou reexaminar decisões anteriores, além de ser indevida a utilização do STJ para exame de dispositivo constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração