AREsp 1317451 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso inadequado para reabrir discussão sobre o mérito já decidido; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado sem omissão, obscuridade ou contradição, e as questões suscitadas exigiriam reexame probatório ou padeciam de falta de prequestionamento, o que afasta a via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ELGTON GONCALVES PEREIRA; Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO; Ministro Julgador: Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP); Ministro Julgador: Og Fernandes; Ministro Julgador: Sebastião Reis Júnior; Ministro Julgador: Rogerio Schietti Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Correlação, Art. 155 Do CPP, Lavagem De Capitais, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Princípio Da Correlação Art. 155 Do CPP Lavagem De Capitais +5 more

Case Brief

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Parties

ELGTON GONCALVES PEREIRA

Embargante

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP)

Ministro Julgador

Og Fernandes

Ministro Julgador

Sebastião Reis Júnior

Ministro Julgador

Rogerio Schietti Cruz

Ministro Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença
  3. 3 alegada utilização de elementos da fase inquisitiva em violação ao art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem recurso inadequado para reabrir discussão sobre o mérito já decidido; o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado sem omissão, obscuridade ou contradição, e as questões suscitadas exigiriam reexame probatório ou padeciam de falta de prequestionamento, o que afasta a via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados