AREsp 2779405 - DECISAO

AREsp 2779405 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC) e buscou, indevidamente, o reexame de decisão que não admitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos para reexame do mérito ou readmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão (art. 1.022 CPC) e buscou, indevidamente, o reexame de decisão que não admitiu o recurso especial pela aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.