AREsp 1317451 - ACORDAO

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Não se constata omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos visam mera insatisfação com o resultado e a rediscussão do mérito, sendo inadequados na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: NIVALDO MUNIZ DA SILVA; Embargante: EDINALDO MUNIZ DA SILVA; Embargante: CICERO APARECIDO DA SILVA; Embargante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Embargante: FILIPY DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Efeitos Infringentes, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Efeitos Infringentes Princípio Da Colegialidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NIVALDO MUNIZ DA SILVA

Embargante

EDINALDO MUNIZ DA SILVA

Embargante

CICERO APARECIDO DA SILVA

Embargante

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Embargante

FILIPY DOS SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Não se constata omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão recorrido; os embargos visam mera insatisfação com o resultado e a rediscussão do mérito, sendo inadequados na via dos embargos de declaração, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração nos termos do voto do Relator.