AREsp 2614160 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento adotado (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo inadmissível.

Parties
Embargante: DANIELA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

DANIELA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado está devidamente fundamentado e não padece de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o agravo não impugnou especificamente o fundamento adotado (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios teriam caráter modificativo inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.