AREsp 2457036 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque (i) a concessão de justiça gratuita nesta fase não traz proveito à parte, por não retroagir e por os embargos de declaração não exigirem custas; (ii) embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada conforme art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam a rejulgamento; (iii) as razões dos embargos estão dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado; e (iv) houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Fundamentação Vinculada, Dissociação De Razões, Servidor Público, Tema 1.253/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos +4 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento de justiça gratuita nos embargos de declaração
  2. 2 efeitos retroativos da concessão de justiça gratuita
  3. 3 cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque (i) a concessão de justiça gratuita nesta fase não traz proveito à parte, por não retroagir e por os embargos de declaração não exigirem custas; (ii) embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada conforme art. 1.022 do CPC/2015 e não se prestam a rejulgamento; (iii) as razões dos embargos estão dissociadas da fundamentação do acórdão impugnado; e (iv) houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Pedido de sobrestamento prejudicado em razão do julgamento do Tema 1.253/STJ.