REsp 2159919 - DECISAO

REsp 2159919 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma pela via especial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Ré: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro De Premissa Fática, Separação Dos Poderes, Concurso Público, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Erro De Premissa Fática Separação Dos Poderes Concurso Público Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes por premissa fática equivocada
  2. 2 ocorrência de suposto dissídio jurisprudencial e obrigação de cotejo analítico
  3. 3 possível interferência do Poder Judiciário nas atribuições do Executivo (princípio da separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos, e porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma pela via especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.