AREsp 2757547 - DECISAO

AREsp 2757547 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não contém omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; a intimação foi feita por AR no endereço constante dos autos e, embora tenha sido frustrada, presume-se válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, não havendo vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: JOSE VICENTE FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Trânsito Em Julgado, Certificação De Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intimação Trânsito Em Julgado Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOSE VICENTE FONSECA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 validade da intimação por Aviso de Recebimento (AR) e presunção de sua validade
  3. 3 inadmissibilidade de embargos que visam rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não contém omissão, obscuridade ou contradição a ser esclarecida; a intimação foi feita por AR no endereço constante dos autos e, embora tenha sido frustrada, presume-se válida nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, não havendo vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.