REsp 2059005 - DECISAO

REsp 2059005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/15, a matéria suscitada constitui pretensão infringente e, ainda, os conflitos invocados foram posteriormente julgados e transitaram em julgado, não havendo óbice à aplicação do entendimento do Colegiado do STJ.

Parties
Embargante: VIRGINIA GOMES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Conflito Interno De Competência, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Redistribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Conflito Interno De Competência Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Redistribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA GOMES PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de trânsito em julgado de acórdão impede a aplicação do entendimento firmado pelo Colegiado do STJ
  2. 2 Se a pendência de julgamento de conflito de competência semelhante impõe o sobrestamento do feito
  3. 3 Se houve omissão na decisão quanto à redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão corrigível nos termos do art. 1.022 do CPC/15, a matéria suscitada constitui pretensão infringente e, ainda, os conflitos invocados foram posteriormente julgados e transitaram em julgado, não havendo óbice à aplicação do entendimento do Colegiado do STJ.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Redistribua-se, conforme determinado às fls. 1222-1223 e-STJ.
  • Publique-se.