AREsp 2851992 - DECISAO

AREsp 2851992 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a questão relativa ao art. 202 do CTN não foi apreciada na instância de origem nem nos embargos, incidindo a Súmula 356/STF; e a invocação do art. 97 do CTN é inadmissível em recurso especial por ser norma infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional.

Parties
Embargante: DS Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Súmula 356/stf, Recurso Especial, Art. 97 Do CTN, Art. 202 Do CTN, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Súmula 356/stf Recurso Especial +3 more

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Parties

DS Plus Eletronic Serviços e Manutenção de Equipamentos Eletrônicos Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de invocação do art. 97 do CTN em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 356/STF em relação ao art. 202 do CTN não apreciado na instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no decisum; a questão relativa ao art. 202 do CTN não foi apreciada na instância de origem nem nos embargos, incidindo a Súmula 356/STF; e a invocação do art. 97 do CTN é inadmissível em recurso especial por ser norma infraconstitucional que reproduz dispositivo constitucional.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.