AREsp 2779265 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão confirmou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiente impugnação das razões do Tribunal de origem (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmulas 182 e 7 do STJ), de modo que o mérito do recurso especial não podia ser apreciado; não há, portanto, omissão a ser sanada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito do recurso especial inadmitido
- 2 Valoração do uso não autorizado de cartão bancário de terceiro como meio fraudulento (art. 155, § 4º, II, do CP)
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão confirmou a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por deficiente impugnação das razões do Tribunal de origem (art. 1.021, § 1º, CPC; Súmulas 182 e 7 do STJ), de modo que o mérito do recurso especial não podia ser apreciado; não há, portanto, omissão a ser sanada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment