AREsp 2587547 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para retificar os fundamentos quanto à alegação de cerceamento de defesa, sem efeitos modificativos, pois o juiz possui discricionariedade para autorizar videoconferência (art.185, §2º CPP), a defesa não comprovou a inviabilidade concreta de comparecimento e o pleito foi considerado protelatório diante da longa tramitação processual.

Parties: Embargante: PEDRO MARQUES MOTTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Videoconferência, Cerceamento De Defesa, Artigo 185, § 2º Do Código De Processo Penal

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Videoconferência Cerceamento De Defesa Artigo 185, § 2º Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

PEDRO MARQUES MOTTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

1 contradição quanto à negativa de realização de ato processual por videoconferência
2 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de videoconferência
3 discricionariedade judicial para autorizar videoconferência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.
Retificar os fundamentos do acórdão quanto à não configuração de cerceamento de defesa, sem modificar a decisão embargada.