RMS 74227 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, o pedido constitui mera rediscussão do julgado e o STJ não se manifesta sobre alegada violação constitucional, razão pela qual os embargos são manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Competência, Prevenção, Juiz Natural, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Competência Prevenção +3 more

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 reconhecimento da prevenção da 16ª Câmara Criminal do TJSP
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: a decisão embargada enfrentou adequadamente a matéria, o pedido constitui mera rediscussão do julgado e o STJ não se manifesta sobre alegada violação constitucional, razão pela qual os embargos são manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.