AREsp 2778420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (prazo de 2 dias nos termos do art. 619 do CPP), mas foi concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, uma vez que o tribunal de origem afastou a redução unicamente com base na quantidade apreendida, o que não é suficiente para afastar o redutor sem outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Parties
Embargante: Joao Vitor dos Santos Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Intempestividade Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Joao Vitor dos Santos Neves

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de utilização da quantidade apreendida como único fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos (prazo de 2 dias nos termos do art. 619 do CPP), mas foi concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória que aplicou a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, uma vez que o tribunal de origem afastou a redução unicamente com base na quantidade apreendida, o que não é suficiente para afastar o redutor sem outros elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; Habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença condenatória em todos os seus termos.