AR 6603 - ACORDAO

AR 6603 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão impugnado; as alegadas contradições configuram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e incompatibilidade externa com teses ou precedentes apontados pelos embargantes, não sendo isso sanável pela via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: Décio Teixeira de Carvalho Junior; Embargante: Alexandre Érico Alves da Silva; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Primeira Seção Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Contradição Interna E Externa, Julgamento Extra Petita, Súmula 515/stf, Súmula 343/stf, Princípio Do Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Contradição Interna E Externa Julgamento Extra Petita Súmula 515/stf Súmula 343/stf Princípio Do Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

Décio Teixeira de Carvalho Junior

Embargante

Alexandre Érico Alves da Silva

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Primeira Seção Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Caracterização de contradição interna versus contradição externa
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir contradição interna no acórdão impugnado; as alegadas contradições configuram, na verdade, tentativa de rediscussão do mérito e incompatibilidade externa com teses ou precedentes apontados pelos embargantes, não sendo isso sanável pela via dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.