REsp 2187077 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, incide o óbice da Súmula 284 do STF; além disso houve preclusão na impugnação da nulidade e não se demonstrou prejuízo concreto; ademais o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: embargante; Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca; Presidente Do Julgamento: Ministro Messod Azulay Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Ausência Do Ministério Público Em Audiência, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Nulidade Processual Ausência Do Ministério Público Em Audiência Preclusão Prequestionamento +2 more

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Parties

embargante

Embargante

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca

Relator

Ministro Messod Azulay Neto

Presidente Do Julgamento

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 nulidade por atuação do juiz na ausência do Ministério Público
  3. 3 preclusão e necessidade de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não indicou qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, incide o óbice da Súmula 284 do STF; além disso houve preclusão na impugnação da nulidade e não se demonstrou prejuízo concreto; ademais o STJ não pode apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados