AREsp 2683324 - DECISAO

AREsp 2683324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a insurgente não apontou o dispositivo adequado (deveria ter impugnado a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC) e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a aplicação da multa pelo Tribunal de origem foi justificada pela reiteração de argumentos já repelidos, caracterizando intuito protelatório e não sendo possível afastar tal conclusão sem reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, CF não pode ser apreciada pelo STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIA COSTA DE JESUS; Recorrido: BANCO CREDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MÁRCIA COSTA DE JESUS; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do STJ Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MÁRCIA COSTA DE JESUS

Agravante

BANCO CREDOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 Regularidade da aplicação de multa por embargos de declaração com caráter protelatório
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento porque a insurgente não apontou o dispositivo adequado (deveria ter impugnado a aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC) e há deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a aplicação da multa pelo Tribunal de origem foi justificada pela reiteração de argumentos já repelidos, caracterizando intuito protelatório e não sendo possível afastar tal conclusão sem reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV, CF não pode ser apreciada pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por MÁRCIA COSTA DE JESUS; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MÁRCIA COSTA DE JESUS
  • Não conhecer do recurso especial interposto por MÁRCIA COSTA DE JESUS