REsp 2143566 - ACORDAO

REsp 2143566 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ser esclarecido ou integrado; o recurso especial foi interposto sem o instrumento de mandato e a procuração juntada possui data posterior à interposição, situação em que, conforme Súmula 115 e art.76, §2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: TAC TECNOLOGIA EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Procuração/instrumento De Mandato, Súmula 115/stj, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Art.1.022 Cpc/2015, Art.76, §2º, I Cpc/2015, Art.1.017, §5 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Procuração/instrumento De Mandato Súmula 115/stj Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Art.1.022 Cpc/2015 Art.76, §2º, I Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

TAC TECNOLOGIA EM ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior ao ato de interposição do recurso sanava a irregularidade de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ e dos dispositivos do CPC/2015 quanto à exigência de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão nem erro material a ser esclarecido ou integrado; o recurso especial foi interposto sem o instrumento de mandato e a procuração juntada possui data posterior à interposição, situação em que, conforme Súmula 115 e art.76, §2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso, não havendo vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.