REsp 2130620 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões recursais não demonstraram vício a ser aclarado e pretendiam, na prática, o reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidirem as balizas da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Parties
Embargante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dedutibilidade De Multas Administrativas Do IRPJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dedutibilidade De Multas Administrativas Do IRPJ

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; as razões recursais não demonstraram vício a ser aclarado e pretendiam, na prática, o reexame de premissas fático-probatórias, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, além de incidirem as balizas da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.