AREsp 2648670 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios (omissão, obscuridade ou contradição) a serem sanados; o acórdão fundamentou que a busca domiciliar se apoiou em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pela verificação das características do imóvel, justificando a medida; os aclaratórios visavam o rejulgamento de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Denúncia Anônima Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Intimado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração (acórdão Que Rejeitou Os Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Fundamentação da busca domiciliar em denúncia anônima especificada
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vícios (omissão, obscuridade ou contradição) a serem sanados; o acórdão fundamentou que a busca domiciliar se apoiou em denúncia anônima especificada e minimamente confirmada pela verificação das características do imóvel, justificando a medida; os aclaratórios visavam o rejulgamento de questões fático-probatórias, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental.