HC 955147 - ACORDAO

HC 955147 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o colegiado já havia analisado as alegações do embargante, verificando existência de conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e qualificando o pedido de exame toxicológico como inovação recursal, sendo inadmissível sua apreciação em sede de embargos e vedada a rediscussão do mérito nessa via.

Parties
Embargante: LUKAS WURZ DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Exame Toxicológico, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Lei N. 11.343/2006 Art. 619 Do Código De Processo Penal Exame Toxicológico +1 more

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Parties

LUKAS WURZ DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 impossibilidade de substituição do recurso próprio pelo habeas corpus
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para manutenção da condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade; o colegiado já havia analisado as alegações do embargante, verificando existência de conjunto probatório suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas e qualificando o pedido de exame toxicológico como inovação recursal, sendo inadmissível sua apreciação em sede de embargos e vedada a rediscussão do mérito nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.