AREsp 2515548 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão e os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão e os aclaratórios visam ao rejulgamento da causa; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.