AREsp 2382228 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado foi claro ao concluir que, tratando‑se de creditamento indevido de ICMS, a constituição do crédito tributário ocorreu com o auto de infração (AIIM de 23/12/2009), iniciando‑se então o prazo prescricional, que foi suspenso pela interposição de recurso administrativo nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que não há omissão a suprir e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento.

Parties
Embargante: AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Lançamento Por Homologação, Creditamento Indevido De ICMS, Suspensão Da Prescrição Por Recurso Administrativo, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prescrição Decadência Constituição Do Crédito Tributário Lançamento Por Homologação +4 more

Case Brief

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Parties

AMERICANAS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 se a apresentação de declaração (GIA) constitui o crédito tributário em caso de creditamento indevido de ICMS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado foi claro ao concluir que, tratando‑se de creditamento indevido de ICMS, a constituição do crédito tributário ocorreu com o auto de infração (AIIM de 23/12/2009), iniciando‑se então o prazo prescricional, que foi suspenso pela interposição de recurso administrativo nos termos do art. 151, III, do CTN, de modo que não há omissão a suprir e os embargos não podem ser utilizados para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos)

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração