AREsp 2169849 - DECISAO

AREsp 2169849 - DECISAO

Havendo omissão quanto à produção de provas e diante da ausência de indicação do montante devido e do demonstrativo discriminado da dívida nos embargos monitórios, não se poderia examinar a alegação de excesso, aplicando-se o entendimento do REsp 1.387.248/SC (Tema 673) e a Súmula 283 do STF; em consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão quanto à ausência de violação ao art. 1022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração e, com efeitos infringentes, nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento Do Direito De Defesa, Produção De Provas, Embargos Monitórios, Preclusão, Prova Pericial Contábil, Súmula 283 Do STF, Recursos Repetitivos (tema 673)
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento Do Direito De Defesa Produção De Provas Embargos Monitórios Preclusão Prova Pericial Contábil Súmula 283 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à produção de provas
  2. 2 alegação de cerceamento do direito de defesa
  3. 3 preclusão por não indicação do montante devido

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto à produção de provas e diante da ausência de indicação do montante devido e do demonstrativo discriminado da dívida nos embargos monitórios, não se poderia examinar a alegação de excesso, aplicando-se o entendimento do REsp 1.387.248/SC (Tema 673) e a Súmula 283 do STF; em consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para negar provimento ao agravo em recurso especial e manter a decisão quanto à ausência de violação ao art. 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e, com efeitos infringentes, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.