REsp 2206600 - DECISAO

REsp 2206600 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º do RISTJ (aplicado por analogia) e embargos não podem ser usados para rediscutir a decisão.

Parties
Embargante: SANTANA TÊXTIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Irrecorribilidade, RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Irrecorribilidade RISTJ

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Parties

SANTANA TÊXTIL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina reautuação de agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 258, § 2º do RISTJ por analogia

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial é irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º do RISTJ (aplicado por analogia) e embargos não podem ser usados para rediscutir a decisão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.

Orders

  • NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração.