REsp 2211273 - ACORDAO

REsp 2211273 - ACORDAO

Havendo omissão efetiva no acórdão embargado quanto ao argumento de que os embargos de declaração na origem indicaram omissão do Tribunal local sobre a análise do caráter punitivo da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Embargante: BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão unipessoal cassados; reautuação do agravo como recurso especial determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial, Prequestionamento, Multas Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Reautuação Do Agravo Como Recurso Especial Prequestionamento Multas Processuais

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Parties

BM&FBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS - BSM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do caráter punitivo da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC
  2. 2 prequestionamento e aplicação das súmulas 284/STF e 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão efetiva no acórdão embargado quanto ao argumento de que os embargos de declaração na origem indicaram omissão do Tribunal local sobre a análise do caráter punitivo da multa do art. 774, parágrafo único, do CPC, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para cassar o acórdão e a decisão unipessoal e determinar a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; acórdão embargado e decisão unipessoal cassados; reautuação do agravo como recurso especial determinada.

Orders

  • Cassar o acórdão embargado (e-STJ fls. 283-288)
  • Cassar a decisão de fls. 235-237 (e-STJ) e determinar a reautuação do agravo como recurso especial