AREsp 2663081 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; tais embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, e a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAÍZEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAÍZEN S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos de inadmissão do recurso especial; tais embargos não podem ser utilizados para rejulgamento da causa, e a ausência de impugnação específica atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.