RMS 65399 - ACORDAO

RMS 65399 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida e o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal nem contra decisão transitada em julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 5º, II e III, da Lei 12.016/2009.

Parties
Embargante: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Autor: Estela Maria Bezerra Madruga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Mandado De Segurança, Omissão, Sucedâneo Recursal, Transitado Em Julgado
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Recurso Em Mandado De Segurança Omissão Sucedâneo Recursal Transitado Em Julgado

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Parties

ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Embargante

Estela Maria Bezerra Madruga

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos pretendem reexaminar matéria já decidida e o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal nem contra decisão transitada em julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC e do art. 5º, II e III, da Lei 12.016/2009.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.