AREsp 2780734 - ACORDAO

Por não indicarem qualquer dos vícios taxativos previstos no art. 1.022 do CPC e limitarem-se à mera irresignação com o resultado do julgamento (impugnação da aplicação da Súmula n. 182), os embargos de declaração apresentam vício formal de admissibilidade e, portanto, não são conhecidos.

Parties: Embargante: DENISE ASSIS AMORIM GOMES; Embargante: RONALDO PEREZ MARQUES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, CPC, Art. 1.022

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Cpc, Art. 1.022

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DENISE ASSIS AMORIM GOMES

Embargante

RONALDO PEREZ MARQUES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se exprimem mera insatisfação com o resultado do julgamento
2 Se a ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC inviabiliza o conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos
Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)