AREsp 2706436 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão da parte equivaleria a mero inconformismo e ao pedido de rediscutir matéria fático-probatória (verificação de assinatura), o que exigiria reexame de provas e está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: MIGUEL PERIDES FILHO; Exequente: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Omissão Obscuridade Contradição

Case Brief

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Parties

MIGUEL PERIDES FILHO

Embargante

BANCO

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Verificação da existência ou não de vícios (omissão, obscuridade, contradição) no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); a pretensão da parte equivaleria a mero inconformismo e ao pedido de rediscutir matéria fático-probatória (verificação de assinatura), o que exigiria reexame de provas e está vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.